Nessa página você poderá tirar diversas dúvidas com relação a leis do mercado de imóveis, endereços (tabelionato, registro de imóveis e cartório), documentações e algumas dicas especiais da Colina. 


Nesta modalidade de Promessa de Compra e Venda aqui abordada, a obrigação do Vendedor é entregar a unidade imobiliária totalmente pronta, dentro do prazo e pelo preço e condições combinados anteriormente com o Comprador, em Contrato assinado.

Do ponto de vista jurídico, a negociação imobiliária que envolve imóvel já pronto é muito mais simples e prática. Ou seja : O Comprador pode verificar -in loco- questões como padrão de acabamento,especificações e características dos materiais e acessórios aplicados na unidade e no prédio, assim como a sua existência -de direito- ( registrada em Cartório ).

Nas modalidades de Promessa de Compra e Venda para unidades a serem construídas ou em Construção, a principal obrigação do Construtor - Incorporador é entregar ao Comprador ( na data indicada no Contrato e com o acabamento nele especificado ) a unidade contratada ( sala, loja, apartamento ou vaga de garagem ), identificada no Contrato por um número e/ou letra e pavimento de sua localização no prédio a ser construído, ou em construção, o qual deverá também ser identificado pelo nome e endereço completo. O comprador, por sua vez, tem como obrigação principal pagar determinada quantia nas condições e prazos de vencimento combinados na fase de negociação à assinatura do contrato, normalmente dividida em prestações.

Pela legislação, o Construtor - Incorporador está autorizado a prometer a venda de um imóvel que ainda não existe de fato ( ou seja, como unidade pronta ) nem de direito ( isto é, com a construção concluída averbada no Cartório de Registro de Imóveis ). Contudo, a lei exige que, através de documentos, seja demonstrada a real satisfação de alguns requisitos, itens que, por medida de segurança, devem ser minuciosamente verificados pelo Comprador. Em resumo, o Construtor - Incorporador deve comprovar a existência de fato e de direito do seguinte :

 

a) Do terreno sobre o qual será erguido o edifício, identificado e localizado de acordo com informações da Prefeitura local;

b) De quem é o proprietário ou o titular da promessa de aquisição da propriedade do terreno, a partir de informações escritas fornecidas pelo Cartório de Registro de Imóveis;

c) Do projeto da construção do edifício, elaborado sob a responsabilidade de técnico inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ( CREA ) e por ele assinado, devidamente aprovado pela Prefeitura local (isto é, com Alvará de Construção );

d) Da divisão do terreno, tanto das frações ideais correspondentes às unidades autônomas que irão compor o edifício, assim como do cálculo das áreas ( privativa, comum e total ) atribuídas a cada uma delas;

e) Da especificação do acabamento que será dado ao prédio em geral (fachada, pisos e paredes do hall de entrada, portaria, corredores, escadas, etc. ) e a cada unidade autônoma;

f) Da promessa pública do Incorporador para realizar o empreendimento, ou seja, da prova do registro da incorporação do edifício e arquivamento da documentação exigi a por lei, no mesmo Cartório de Registro de Imóveis referido na letra b.

Uma vez fechado o negócio, as partes envolvidas devem assinar um Contrato - normalmente uma Promessa de Compra e Venda - no qual o Vendedor promete vender ao Comprador uma determinada unidade imobiliária por um preço e nas condições de pagamento previamente combinadas. 

Na verdade, o Negócio Imobiliário é um ato que requer atenção. Por isso, nunca deixe de contar com o auxílio de um corretor devidamente credenciado junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis e/ou uma imobiliária devidamente credenciada, além de um advogado. 

O Vendedor e, especialmente, o Comprador devem realizar o negócio segundo procedimentos os mais conscientes possíveis. Desta maneira, nunca será demais informar-se minuciosamente sobre todos os aspectos do negócio. Tal atitude é uma garantia de conforto futuro.

Serviço de registro de imóveis ..........................................................................................51 3632-6446

Lei 6015 - Registros Públicos
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Lei 7433 - Escrituras Públicas
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Lei 8009 - Direito de Família
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Lei de Condomínios
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Lei dos Loteamentos
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Lei do Inquilinato
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Do comprador

• Cópia da carteira de identidade e do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda) (idem para o cônjuge);
• Certidão de nascimento (solteiros);
• Certidão de casamento;
• Comprovação de renda (contracheque ou declaração de rendimentos do Imposto de Renda).
 

Do vendedor

• Cópia da carteira de identidade e do CPF (idem para o cônjuge);
• Certidão de nascimento (solteiros);
• Certidão de casamento;
• Com averbação no Registro de Imóveis (imóvel comprado antes do casamento);
• Com averbação apropriada (desquitados e divorciados);
• Com averbação de óbito do cônjuge (viúvos) D certidões dos distribuidores de protesto D certidão dos distribuidores civis;
• Certidões dos distribuidores da Justiça Federal;
• Certidão dos distribuidores de executivos fiscais;
• Em caso de pessoa jurídica, certidão negativa de débitos do INSS e da Receita Federal;
• Certidão dos distribuidores de falência e concordata;
 

Do imóvel

• Cópia da escritura e matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis da região;
certidão de propriedade com negativa de ônus (débitos, pendências);
• Durante os 20 anos anteriores (vintenária);
• Certidão negativa do IPTU, ou certidão da situação fiscal imobiliária, e o carnê com as parcelas quitadas;
• Certidão de situação enfitêutica (certifica se o imóvel tem domínio de órgãos públicos ou privados).

 
Apartamento

Todos os documentos do imóvel, mais a declaração de Quitação condominial, assinada pelo síndico ou pela firma administradora do edifício se a declaração for do síndico, apresentar cópia da ata da assembléia que o elegeu.

 

Casa

Todos os documentos do imóvel, mais:
• a certidão de propriedade deve ter averbação da construção (para que compreenda tanto o terreno quanto a casa construída nele);
• contas pagas de água, luz e gás dos três meses anteriores

André

André

CRECI 18.804

51 99946.4801

Débora

Débora

CRECI 43.141

51 99626.2217

Deise

Deise

CRECI 43.145

51 99650.4186

Maico

Maico

CRECI 57.494

51 51 99610-5590

Rosângela

Rosângela

CRECI 46.307

51 99615.6991

Saul

Saul

CRECI 11.969

51 99978.6881